Um Resumão de Constitucional, baseado no edital do TRT 3ª Região.
Falta só a parte do Poder Judiciário, que postarei em breve.
01. Princípios fundamentais:
1º Fundamentos
I. SOBERANIA
II. CIDADANIA
III. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
IV. VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA
V. PLURALISMO POLÍTICO
2º Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes da União, independentes e harmônicos.
3º Objetivos
I. CONSTRUIR uma sociedade livre, justa e solidária
II. GARANTIR desenvolvimento nacional
III. ERRADICAR a pobreza e marginalização e DIMINUIR as desigualdades sociais e regionais
IV. PROMOVER o bem de todos, independente de sexo, raça, cor, idade e outras
4º Relações Internacionais
- Independência nacional
- Prevalência dos direitos humanos
- Autodeterminação dos povos
- Não-intervenção
- Igualdade entre os Estados
- Defesa da paz
- Solução pacífica dos conflitos
- Repúdio ao terrorismo e ao racismo
- Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
- Concessão de asilo político
- Integração econômica/política/social/cultural com os povos da América Latina
02. Direitos e Garantias Fundamentais:
5º Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:
Garante-se a todos brasileiros e residentes: VLISP
VIDA
LIBERDADE
IGUALDADE
SEGURANÇA
PROPRIEDADE
o Assegurado direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização material, moral, imagem
o Inviolável a liberdade de consciência e crença, assegura-se o livre exercício de cultos religiosos e na forma da lei há garantia a proteção aos locais de culto.
o Assegura-se a prestação de assistência religiosa em entidades civis/militares/internação coletiva
o Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa/invocação filosófica/política. Salvo: as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta recusar-se a cumprir prestação alternativa
o É livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença.
o Casa é asilo inviolável, não pode entrar sem consentimento do morador
Salvo: Flagrante delito ou desastre ou prestar socorro, ou
Durante o dia, por determinação judicial
o Criação de associações e
Cooperativas (na forma da lei) independem de autorização e é vedada a interferência estatal
o Associações compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado
Suspensas, por decisão judicial
o Desapropriação terá procedimento estabelecido por lei, com indenização prévia, em dinheiro, com as ressalvas da CF.
o Pequena propriedade rural trabalhada pela família não será objeto de penhora por dívidas decorrentes da atividade, e
Lei disporá sobre meios para financiamento
o Sucessão de bens estrangeiros no país será regulada por lei brasileira, em benefício do cônjuge ou filhos brasileiros, SE lei estrangeira do de cujus não lhes for mais favorável
o Assegura-se a todos, independente do pagto de taxas:
- Direito de petição aos órgãos públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade e abuso de poder
- Certidões em repartições para defesa de direitos/esclarecimento de situações de int. pessoal
o Júri: Plenitude de defesa PSSC
Sigilo da votações
Soberania dos vereditos
Competência para julgar crimes dolosos contra a vida.
o Inafiançável e imprescritível: Racismo (reclusão)
Grupos Armados (civis ou militares)
o Inafiançável e insuscetível de graça ou anistia: 3T (Tortura/Tráfico/Terrorismo) + Hediondos
o Invidualização da pena: Privação e Restrição de liberdade
Perda de bens
Multa
Prestação alternativa
Suspensão ou interdição de direitos
o Não haverá penas: Morte (salvo guerra declarada) / Perpétuas / Forçados / Banimento / Cruéis
o Extradição: A regra geral é que nenhum brasileiro será extraditado
Salvo: se antes da naturalização cometeu crime comum
se depois da naturalização cometeu crime de tráfico de drogas
o Não há prisão civil por dívida – Salvo: dívida alimentícia e depositário infiel.
o Ninguém será preso ou mantido preso se lei admite liberdade provisória, com ou sem fiança
o HC: violência ou coação em liberdade de locomoção, ou ameaça disso.
o MS: direito liquido e certo não amparado por HC ou HD, contra autoridade /agente público no exercício das suas atribuições cometer abuso ou ilegalidade
o MS coletivo: Partido Político com representação no Congresso
Organização sindical/Entidade de classe/Associação – Legalmente constituída
Funcionando há um ano Defesa de membros/assoc.
o MI: falta de norma regulamentadora impede o exercício de direitos e liberdades constitucionais
o HD: Conhecimento de informações relativas ao impetrante, em registros governamentais/publicos
Ratificação de dados, se não preferir processo sigiloso, judicial ou adm.
o Ação Popular: ato lesivo: ao patrimônio pub. ou entidade Estado participa à moralidade administrativa
ao meio ambiente
ao patrimônio histórico e cultural
* Qualquer cidadão é parte legítima para propor
* Isento de custas e sucumbência, salvo má-fé
o Gratuitos aos reconhecidamente pobres: Registro civil de nascimento / Certidão de Óbito
o HC e HD: gratuitos.
o Atos necessários ao exercício da cidadania, gratuitos na forma da lei
o Normas definidoras de direitos e garantias têm aplicação imediata
o Tratados e convenções sobre direitos humanos, votados em dois turnos em cada casa do CN, aprovados por 3/5 dos membros, serão equivalentes à EC
o Brasil submete-se ao Tribunal Penal Internacional ao qual tenha manifestado adesão
6º Direitos Sociais: ALEM PST
Assistência aos desamparados
Lazer
Educação
Moradia
Previdência / Proteção à Maternidade e Infância
Saúde / Segurança
Trabalho
o Trabalhadores urbanos e rurais são protegidos contra: despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, com indenização compensatória
o Seguro-desemprego para desemprego involuntário
o FGTS
o Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender necessidades vitais básicas, sendo proibida a vinculação para qualquer fim
o Irredutibilidade do salário, salvo convenção ou acordo coletivo
o Garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os que recebem remuneração variável
o Retenção dolosa do salário é crime
o Duração trabalho, nunca superior a 8h/d e 44h/s
o Pode haver compensação de horários e redução de jornada, mediante acordo/convenção
o Serviço extraordinário: superior NO MÍNIMO EM 50%
o Férias: 1/3 a mais
o Licença gestante: 120 dias
o Licença paternidade: fixada em lei
o Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, mínimo de 30 DIAS
o Proteção em face da automação
o Ação de créditos trabalhistas: prescrição de 5 ANOS, até o limite de 2 ANOS da extinção
o Proibição de diferença de salários por cor, idade, sexo ou estado civil, deficiência
o Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual
o Menor de 18 anos não pode ter trabalho NOTURNO, INSALUBRE ou PERICULOSO
o Menor de 16 não pode trabalhar, salvo se APRENDIZ, a partir dos 14
o Igualdade de direitos entre PERMANENTE e AVULSO
o DOMÉSTICOS: Salário Mínimo e irredutibilidade
8h/d – 44h/s
Repouso semanal
1/3 de férias
Licença-Maternidade e Paternidade
Aviso Prévio
Aposentadoria
o Livre associação Profissional e Sindical:
Lei não pode exigir autorização do Estado para fundar Sindicato
Apenas deve registrar no Órgão Competente
Poder Público não pode intervir ou interferir
o Vedada mais de uma Org. Sindical, de qq grau, em uma base territorial (mínimo de um município)
o Para defesa de interesses coletivos ou individuais da categoria, questões judiciais e administrativas
o Assembléia Geral fixará contribuição, descontada em folha, para custeio do sistema, independente da contribuição prevista em lei
o Obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas
o Aposentado filiado tem direito de votar e ser votado
o Vedada a dispensa do empregado sindicalizado candidato a cargo de direção/representação, desde o registro da candidatura até um ano depois do fim do mandato, mesmo que suplente.
o Aplica-se tudo isso aos sindicatos rurais e colônia de pescadores
o Assegurada a participação dos trabalhadores/empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses PROFISSIONAIS e PREVIDENCIÁRIOS sejam discutidos
o Empresas com mais de 200 empregados: eleição de um representante para lidar direto com a chefia
03. Organização do Político-Administrativa do Estado:
o Compreende U/E/M/DF
o Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outro, ou formarem no Estado ou Território, mediante aprovação por plebiscito e do CN, por LC
o Criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios se dará por Lei estadual, no período determinado por LC Federal, dependendo de consulta prévia por plebiscito, depois de estudos de viabilidade municipal , publicados e apresentados na forma da lei
o Vedado a U/E/M/DF:
Estabelecer cultos ou igrejas. Nem manter relação de aliança com lideres. Ressalva: colaboração de interesse publico.
Recusar fé de docs. públicos
Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si
Da União:
o Bens da União: Terras devolutas indispensáveis
Lagos, rios, águas de seu domínio ou que banhem mais de um estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro.
Potenciais de energia hidráulica
Recursos minerais, inclusive subsolo
o Assegurado, nos termos da lei, aos E/M/DF e órgãos da adm. Dir: participação no resultado da exploração de petróleo e gás, recursos hídricos para gerar energia elétrica, e outros recursos minerais.
o Faixa de fronteira: 150km de largura
o Compete à União: Exclusiva
- Explorar, diretamente ou por autorização/permissão/concessão:- Telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais
- Serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagem
- Serviços e instalação de energia elétrica
- Aproveitamento energético dos cursos da água em articulação com os Estados
- Navegação aérea, aeroespacial e infra aeroportuária
- Serviços de transporte Ferroviário, Aquaviário, entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território
- Serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros
- Portos maritimos, fluviais e lacustres
o Compete à União: Privativa
o Legislar sobre
- Direitos:
C omercial
A grário
P rocessual
A eronáutico
C ivil
E leitoral
T rabalho
E spacial
de
P enal
M arítimo
- desapropriação;
- requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
- águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
- serviço postal;
- sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
- política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
- comércio exterior e interestadual;
- diretrizes da política nacional de transportes;
- regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
- trânsito e transporte;
- jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
- nacionalidade, cidadania e naturalização;
- populações indígenas;
- emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
- organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
- organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
- sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
- sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
- sistemas de consórcios e sorteios;
- normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
- competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
- seguridade social;
- diretrizes e bases da educação nacional;
- registros públicos;
- atividades nucleares de qualquer natureza;
- normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
- defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
- propaganda comercial.
o Compete à União e E/M/DF: saúde, e assistência publica, acesso a cultura...
· Competência comum da U/E/DF para legislar:
Direito Tributário, financeiro, penitenciário e econômico e urbanístico
Orçamento
Custas de serviços forenses
Previdência social, proteção e defesa da saúde
PROCEDIMENTOS em matéria processual
Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas
Assistência jurídica e defensoria publica
- No âmbito da competência concorrente, União se limitará a editar normas gerais
- Que não exclui a competência suplementar dos Estados
- Inexistindo Norma Geral Federal, Estados exercem competência plena para atender peculiaridades
- Mas, superveniência de lei Federal suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Da Administração Pública
o Direta: U/E/M/DF e Indireta: Aut/Fund/Sem/EP -> Todos obedecem ao LIMPE
o Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencherem os requisitos da lei, e aos estrangeiros, na forma da lei
o Investidura em cargo público (que se dá com a posse), depende de aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com natureza e complexidade do cargo, previstas em lei, ressalvadas as hipóteses de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração
o Prazo de validade do concurso: até 2 ANOS, prorrogável uma vez, por igual período
o Durante o prazo improrrogável do edital, o aprovado será chamado com prioridade sobre os novos concursados.
o Funções de confiança: exclusivamente por servidores efetivos
o Cargos em comissão: por servidores de carreira em percentuais mínimos em lei
o Ambos: função de confiança e cargo em comissão -> Direção / Chefia / Assessoramento
o Lei dirá percentual dos cargos e empregos públicos para deficientes (ATÉ 20%)
o Contratação por tempo determinado: para atender necessidade temporária e excepcional
o Remunerações e subsídios só poderão ser alterados por LE
o Remuneração, subsídio, provento e pensão (servidor, empregado, membro, mandato eletivo):
Incluídas as vantagens, não poderão exceder ao teto: Min STF
Nos municípios: Prefeito
Nos Estados: Governador (Executivo)
Deputados Estaduais (Legislativo)
Desembargadores do TJ (Judiciário)
Limitados a 90,25% do Min STF. No âmbito do Judicário,
Aplicável também ao MP, Procuradores e Defensoria.
o Vencimentos do Leg e Jud não poderão ser superiores ao do Exec
o Acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para acréscimos ulteriores
o Vencimentos são irredutíveis, com ressalvas
o Vedada a acumulação remunerada de cargos, a não ser que haja compatibilidade de horários, o teto do Min. STF e sejam: 2 PROF
1 PROF + 1 TEC / CIENT
2 SAUDE (com profissões regulamentadas)
o Administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dento de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre demais setores administrativos, na forma da lei
o Só LE cria AUT e autoriza EP / SEM / FUND
o LC definirá áreas de atuação da FUND
o Responsabilidade Objetiva do Estado ( PJ Dir. Pub + PJ Dir Priv prestadora de serv pub), com direito de regresso contra agente em casos de DOLO e CULPA
o Servidor público que assume cargo eletivo:
· Cargo eletivo Federal / Estadual / Municipal: fica afastado
· Prefeito: afastado do cargo, opta pela remuneração
· Vereador: Com compatibilidade de horários: acumula cargos e remuneração
Sem compatibilidade de horários: afasta e opta pela remuneração
· Contará tempo de serviço para todos os efeitos, exceto promoção por merecimento
· Para efeitos previdenciários, no afastamento, valores serão determinados como se no exercício tivesse.
Dos Servidores:
- Padrões de vencimento:
I. Natureza, grau de responsabilidade e complexidade
II. Requisitos para investidura
III. Peculiaridades do cargo
o Direitos sociais aplicados aos Servidores Públicos:
I. Salário mínimo
II. Salário nunca inferior ao mínimo para os que recebem remuneração variável
III. 13º
IV. Hora noturna
V. Salário Família
VI. Jornada: 8h/d – 44h/s
VII. Repouso semanal
VIII. Hora extra
IX. 1/3 de férias
X. Licença maternidade:120 dias
XI. Licença paternidade: nos termos da lei
XII. Proteção mercado trab mulher
XIII. Redução dos riscos
XIV. Proibição diferença de salários por idade, cor, sexo, estado civil
o Subsídio: para membros do Poder, mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais, em parcela única, vedado acréscimo.
o Aposentadoria:
· Invalidez permanente: proventos proporcionais ao tempo de contribuição
Salvo se em decorrência de acidente no serviço, moléstia profissinal ou doença grave, incurável ou contagiosa, na forma da lei
· Compulsória: 70 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição
· Voluntária: com tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço pub + 5 anos no cargo
- Homem: 60 anos + 35 Contribuição / 65 anos – proventos proporcionais
- Mulher : 55 anos + 30 Contribuição / 60 anos – proventos proporcionais
· Professor exclusivo de magistério, educação infantil, fundamental e médio, reduz em 5 ANOS
· Vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados, salvo:
- Deficientes
- Atividade de risco
- Sob condições especiais, que prejudique saúde ou integridade física
· Se acumula cargo, pode acumular aposentadoria
o Pensão por morte: Totalidade dos proventos, até o limite do RGPS + 70% do excedente
Totalidade da remuneração, até o limite do RGPS + 70% do excedente
o Tempo de contribuição: será contado para efeito de aposentadoria
o Tempo de serviço: será contado para efeito de disponibilidade
o Não há contagem de tempo fictício
o São estáveis após três anos de efetivo exercício, só perdendo cargo por:
- Sentença Judicial Transitada em julgado
- Processo Administrativo onde seja assegurada ampla defesa
- Avaliação periódica de desempenho
- Para adquirir estabilidade, é obrigatória a avaliação de desempenho por comissão intituída para esta finalidade
04. Poder Legislativo:
Congresso Nacional:
- O poder legislativo é exercido pelo CN, que se compõe do SF e da CD
- Legislatura terá duração de 4 anos
- CD: Representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional,
Número total de deputados será feita por LC, proporcional ao número de habitantes
Pode fazer ajustes, mas obedece ao mínimo de 8 e máximo de 60 Deputados.
Cada território elegerá ,4 deputados
o SF: Representantes dos estados, eleitos pelo voto majoritário
Cada E/DF – 3 Senadores, com mandato de 8 anos
Representação de cada Estado e DF será renovada de 4 em 4 anos, alternando 1 e 2/3
o Cada senador será eleito com dois suplentes
o Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada CASA serão por maioria dos votos, presente a maioria absoluta do membros.
05. Processo Legislativo e Espécies Normativas na Constituição
o Elaboração de:
· Emendas à constituição
· LC
· LO
· LD
· MP
· DL
· Resoluções
o LC disporá sobre: elaboração, redação, alteração e consolidação das leis
o EC: poderá ser emendada mediante proposta:
· Mínimo de 1/3 do CD ou SF
· Presidente
· Mais da 1/2 das Assembléias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas, pela maioria relativa dos membros
· Será discutida e votada em cada casa do CN, em dois turnos, aprovada por 3/5
· Não será objeto de EC: cláusulas pétreas (art. 60, 4º)
I. Forma federativa de Estado
II. Voto direto, secreto, universal e periódico
III. Separação de poderes
IV. Direitos e garantias individuais
· Matéria constante na EC rejeitada ou prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão.
o Iniciativa de LC ou LO: qq membro ou comissão da CD / SF / CN / PR / PGR / STF / TS / Cidadãos na forma da lei
o Iniciativa Privativas do PR:
· Fixar ou modificar efetivo das forças armadas
· Criação de cargos-empregos-funções da ADM DIR / AUT – ou aumento de remuneração
· Organização Adm e Jud
· Matéria tributária e orçamentária
· Serviços públicos e pessoal da administração de territórios
· Servidores públicos U/T – Regime jurídico / provimento cargos / estabilidade e aposentadoria
· Organização do MP e DP e normas gerais de org do MP e DP dos E/DF/T
· Criação e extinção de Ministérios
· Militares e Forças Arm. – Regime Jurídico
- Iniciativa popular: apresentação à Câmara dos Deputados, projeto de lei subscrito por no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos 5 estados, pelo menos 3/10 de cada um deles
- MP: Presidente em caso de relevância e urgência - deve submetê-las ao CN de imediato.
Vedações:
· nacionalidade, cidadania, direitos e partidos políticos / direitos eleitoral, penal, processual penal e processual civil / Org. do PJ, MP, carreira e garantia dos membros / Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos
· detenção de seqüestro de bens/poupança popular/outro ativo financeiro
· reservada à LC
· PL já aprovado pelo CN pendente de sanção/veto do PR
· MP perde eficácia se não for convertida em lei no prazo de 60 dias da edição (prorrogáveis uma vez)
· CN deve editar decreto legislativo disciplinado as relações jurídicas decorrentes da MP – se não editado no prazo de 60 dias após rejeição ou perda da eficácia, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da MP conservar-se-ão por ela regidas.
· Se não apreciada em 45 dias da publicação – regime de urgência: em cada casa, fica sobrestada
· Inicia a votação na CD – SF é casa revisora.
· Comissão Mista de Dep e Sen examina a MP e emite parecer antes de serem apreciadas, em sessões separadas, nos plenários CD e SF
· Se aprovado o PL de conversão, alterando texto original da MP, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado/vetado o PL.
Prazo de Eficácia e Conversão em Lei
As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 do art. 62, perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
Assim, prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
O prazo previsto no parágrafo anterior contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
Não editado o decreto legislativo de aprovação da medida em até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.
Procedimento
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Edição por Estado e Município
De acordo com a doutrina e a jurisprudência, os Estados e Municípios podem editar medida provisória, desde haja previsão na Constituição do Estado ou na Lei Orgânica, respectivamente
- PL:
- Não pode haver aumento de despesa prevista:
- em projeto de iniciativa exclusiva do Presidente (planos e programas nacionais, regionais e setoriais).
- nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da CD/ SF/ TF’s/ MP
- Discussão e votação dos PL de iniciativa do PR /STF/TS’s começarão na CD
- PR pode solicitar urgência para os PL’s de sua iniciativa. Se o CD e SF não se manifestarem sobre a solicitação em 45 dias, sobrestar-se-ão as deliberações da respectiva casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado
- Apreciação das emendas do SF pela CD far-se-á em 10 dias, observando o determinado anteriormente (tranca a pauta)
- PL aprovado por uma casa será revisto pela outra. Em um só turno de discussão e votação. Envia à sanção ou promulgação (do PR) se aprovar ou arquiva se rejeitar.
- PR veta se considerar inconstitucional ou contra o interesse publico. Tem 15 dias úteis para isso, contados do recebimento e 48 para comunicar ao Presidente do SF os motivos do veto.
- Veto parcial: somente texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea
- 15 dias de silêncio, implica em sanção
- Veto será apreciado em sessão conjunta dentro de 30 dias.
- Só maioria absoluta dos Dep e Sem pode rejeitar veto, em escrutínio secreto.
- Se o veto não for mantido, será o PL enviado ao PR para promulgação
- Se esgotar o prazo (de apreciação em sessão conjunta – 30 dias), será colocado na ordem do dia, sobrestando as demais até a votação final.
- Se a lei não for publicada dentro de 48 hs pelo PR (depois do silêncio nos 15 dias ou de rejeitado o veto) , será promulgado pelo Presidente do Senado (tb em 48 hs). Se não o fizer, será promulgado pelo Vice-Presidente do Senado.
- Por maioria absoluta dos membros da casa a matéria constante em PL rejeitado poderá ser objeto de novo PL, na mesma sessão legislativa
o LD: elaboradas pelo PR, que solicita a delegação ao CN
· Não serão objeto de delegação:
- atos de competência exclusiva do CN
- privativa do CD ou SF
- reservada á LC
- Organização do PJ e MP, carreiras dos membros, nacionalidade, cidadania, direitos individuais políticos e eleitorais, PPL, diretrizes orç. e orçamentos.
· A delegação do PR terá forma de resolução do CN, que especificará conteúdo e termos do exercício
· Se a resolução determinar apreciação do CN, será feito em votação única, vedada qualquer emenda.
o LC: serão aprovadas por maioria absoluta.
o DL:
o Resolução:
06 Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do Presidente da República
- Atribuições: compete privativamente ao PR
- Nomear e exonerar os Ministros de Estado
- Exercer com a ajuda dos Min. de Estado a direção superior da Adm Federal
- Iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos na CF
- Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis
- Expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis
- Vetar PL’s total ou parcialmente
- Dispor mediante decretos sobre:
- organização e funcionamento da Administração Federal - quando não implicar aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos públicos
- mas, pode por decreto extinguir cargos e funções quando vagos
- Manter relações com os estados estrangeiros e acreditar os diplomatas
- Celebrar tratados, convenções e atos internacionais – sujeitos a referendo do CN
- Decretar estado de defesa e de sítio
- Decretar e executar intervenção federal
- Remeter mensagem e plano de governo ao CN por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do país e solicitando as providências que julgar necessárias
- Conceder indulto e comutar penas, com audiência se necessário, dos órgãos instituídos em lei
- Exercer o comando supremo das forças armadas
- Nomear os comandantes da Marinha / Exército / Aeronáutica , promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhe são privativos
- Nomear após aprovação do SF:
- Ministros do STF e dos TS’s
- Governadores dos Territórios
- PGR
- Presidente e diretores do BC
- Outros servidores, determinados pela Lei.
- Nomerar os Ministros do TCU, observando:
- Mais de 35 e menos 65
- idoneidade moral e reputação ilibada
- notório saber jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de adm. pública
- mais de 10 anos de exercício na função ou de atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados
* São escolhidos: 1/3 pelo PR, com aprovação do SF, sendo 2 alternadamente entre auditores e membros do MP junto ao tribunal. Indicados em lista tríplice, segundo critérios de antiguidade e merecimento.
- Nomear os magistrados nos casos previstos na CF
- Nomear o AGU
- Nomear os membros do Conselho da Republica (2 dos 6 cidadãos natos, com mais de 35 anos)
- Declarar guerra, autorizado ou com referendo do CN
- Celebrar a paz, autorizado ou com referendo do CN
- Conferir condecorações e distinções honorificas
- Conferir nos casos previstos em LC que forças estrangeiras transitem em território nacional
- Enviar ao CN: Plano plurianual
PL de diretrizes orçamentárias
Propostas de orçamento previstas na CF
- Prestar anualmente ao CN, dentro de 60 dias após início da sessão legislativa, as contas do exercício anterior
- Prover ou extinguir cargos publicos federais na forma da lei
- Editar MP’s com força de Lei
- O que pode ser delegado, aos Ministros de Estado / PGR / AGU:
- Dispor, mediante decreto: > organização e funcionamento da Administração Federal - quando não implicar aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos públicos
> extinguir cargos e funções quando vagos
- Conceder indulto e comutar penas
- Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei
- Responsabilidades do PR:
· São crimes de responsabilidade os atos do PR que atentem contra a CF, especialmente contra:
- Existência da União
- Livre exercício do Poder Leg/ Jud , MP e dos Poderes Const. das Unidades da Fed.
- Exercício de Poderes Políticos / Individuais / Sociais
- Segurança Interna
- Probidade Administrativa
- Lei Orçamentária
- Cumprimento das leis e das decisões judiciais
* Crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá
Normas, Processo e Julgamento
Ø Admitida a acusação contra o PR, por 2/3 da CD -> será submetido a julgamento perante: STF: Infrações penais comuns
SF: crimes de responsabilidade
Ø PR ficará suspenso de suas funções:
- Nas infrações penais comuns, se denuncia o queixa recebida pelo Supremo (STF)
- Nos crimes de resp., após instauração do processo pelo Senado (SF)
Ø Se passar de 180 dias e o julgamento não estiver concluso, cessa o afastamento, sem prejuízo do prosseguimento do processo
Ø Enquanto não houver sentença condenatória de crime comum, PR não estará sujeito à prisão
Ø PR, na vigência do seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções
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